Direito Tributário
IPTU pela Área do Imóvel é Inconstitucional: O Que Decidiu o STF no Tema 1.455
O STF fixou tese de repercussão geral vedando o uso da metragem do imóvel como critério isolado de progressividade do IPTU, com efeito sobre cobranças municipais em todo o país.
Contencioso Cível
Filtro de relevância no STJ: o que muda com a Lei 15.484/2026
A Lei nº 15.484/2026 regulamenta o requisito de relevância para admissão do recurso especial no STJ e entra em vigor no início de setembro. Para empresários, incorporadoras, famíli...
Direito Societário
Debêntures em Sociedade Limitada: o que o DREI decidiu e o que ainda falta
Seis meses após a Nota Técnica SEI 135/2026 do DREI, um balanço do que já vale para a emissão de debêntures por sociedades limitadas e do que segue pendente.
Planejamento Patrimonial
Holding Patrimonial em 2026: Por Que a Reforma Tributária Exige Revisão Imediata da Sua Estrutura
Desde 1º de janeiro de 2026, o Brasil vive a maior transformação tributária das últimas décadas. Holdings patrimoniais constituídas antes da reforma precisam de revisão urgente par...
Contencioso Cível
Citação por WhatsApp em Ações Cíveis: O Que o STJ Vai Decidir e Como Isso Afeta Seus Processos
O Superior Tribunal de Justiça afetou como recurso repetitivo a questão da validade da citação por WhatsApp e redes sociais em ações cíveis. O Tema 1.345 promete transformar a prát...
Direito Imobiliário
STJ Decide: Usucapião Não Se Aplica a Imóveis em Área de Preservação Permanente
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não é possível adquirir a propriedade de imóvel situado em Área de Preservação Permanente por meio de usucapião. A decisão ter...
Direito Imobiliário
Alienação Fiduciária por Instrumento Particular: O Que o STF Está Decidindo e Como Isso Afeta o Mercado Imobiliário
A 2ª Turma do STF está decidindo se a alienação fiduciária por instrumento particular pode ser utilizada fora do Sistema de Financiamento Imobiliário. Com dois votos favoráveis à a...
Planejamento Patrimonial
ITCMD Progressivo em 2026: O Que Muda no Planejamento Patrimonial e Sucessório Com a LC 227/2026
Com a LC 227/2026, o ITCMD passou a operar sob alíquotas progressivas obrigatórias, base de cálculo pelo valor de mercado e tributação de bens no exterior. Holdings familiares, doa...
Direito Tributário
Reforma Tributária 2026: Os Principais Impactos no Mercado Imobiliário
A partir de 2026, o Brasil inicia a transição para o novo sistema tributário com o IVA Dual. Locadores passam a emitir nota fiscal, o CIB cria um 'CPF dos imóveis' e holdings patri...
Direito Tributário
STJ Define que Base de Cálculo do ITBI é o Valor Real da Transação
O STJ fixou três teses fundamentais sobre o ITBI no Tema 1.113: a base de cálculo é o valor da transação, não o IPTU; o valor declarado goza de presunção de veracidade; e município...
Regularização Fundiária
REURB 2026: Novas Regras Facilitam a Regularização Fundiária Urbana
O governo federal indicou 79 novos núcleos urbanos elegíveis para a REURB-S, a Caravana da REURB continua percorrendo o país em 2026 e municípios avançam com projetos de lei para f...
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