Política de Privacidade

1. Propósito

A presente Política de Privacidade tem por objetivo:

1. Informar de forma clara e transparente como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados pelo escritório Nejm e Lara Resende Advocacia e Consultoria Especializada
2. Assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
3. Garantir os direitos dos titulares de dados pessoais.
4. Demonstrar o compromisso do escritório com a proteção da privacidade e a segurança da informação.

2. Abrangência

Esta Política aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo escritório, com sede na Rua Canopus, 11, 1º Andar, Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, CEP 30306-112, abrangendo:

• O website www.nejmlararesende.com.br e suas subpáginas.
• Comunicações por e-mail, WhatsApp, telefone e demais canais de atendimento.
• Serviços jurídicos prestados nas áreas de Direito Imobiliário, Tributário, Societário, Planejamento Patrimonial, Contencioso Cível, Direito Urbanístico, Notarial e Registral, e Regularização Fundiária.
• Processos de recrutamento e seleção de potenciais colaboradores.

Ao utilizar nosso website, contratar nossos serviços ou enviar-nos dados pessoais por qualquer canal, você declara estar ciente e de acordo com os termos aqui descritos.

3. Conceitos Fundamentais

Para os fins desta Política, consideram-se:

• Agentes de Tratamento: o Controlador e o Operador, conforme definidos abaixo.
• Anonimização: processo por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.
• Base Legal: fundamentação jurídica que torna legítimo o tratamento de dados pessoais, conforme previsto nos arts. 7º e 11 da LGPD.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Controlador: Nejm e Lara Resende Advocacia, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD).
• Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos (art. 5º, II, LGPD).
• Dispositivo: equipamento eletrônico utilizado para acessar o website, como computadores, smartphones e tablets.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

4. Coleta de Dados Pessoais

Os dados pessoais são coletados de acordo com o tipo de relação estabelecida com o escritório:

4.1 Clientes e Potenciais Clientes

• Dados coletados: nome completo, CPF, RG, estado civil, nacionalidade, profissão, endereço, e-mail, telefone, dados societários, documentação imobiliária, informações patrimoniais e financeiras, e demais dados necessários à assessoria jurídica contratada.
• Forma de coleta: diretamente do titular, por meio de formulários, reuniões, correspondências, WhatsApp e e-mail, ou por meio de documentos fornecidos no curso da prestação dos serviços.

4.2 Visitantes do Website

• Dados coletados: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência, dados de geolocalização aproximada e informações coletadas por cookies e tecnologias similares.
• Forma de coleta: automaticamente pela plataforma durante a navegação.

4.3 Potenciais Colaboradores

• Dados coletados: nome completo, e-mail, telefone, currículo, formação acadêmica e experiência profissional.
• Forma de coleta: diretamente do titular, por meio de envio de currículo por e-mail ou formulários específicos.

Responsabilidade do Titular: o titular é responsável pela precisão e veracidade dos dados informados, devendo comunicar ao escritório qualquer alteração.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços jurídicos contratados nas áreas de atuação do escritório.
• Atendimento a solicitações e dúvidas recebidas pelos canais de contato.
• Acompanhamento processual e envio de informações relevantes sobre os serviços contratados.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Elaboração de contratos, procurações e demais documentos jurídicos.
• Envio de informativos, newsletters e conteúdos jurídicos de interesse dos clientes.
• Processos internos de recrutamento e seleção.
• Melhoria da experiência de navegação no website e geração de estatísticas de acesso.
• Prevenção a fraudes e garantia da segurança do titular.

6. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo escritório é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

6.1 Dados Pessoais (art. 7º)

• Consentimento do titular (art. 7º, I): para envio de informativos, newsletters e comunicações não essenciais.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para atendimento de exigências legais perante órgãos públicos, cartórios e órgãos reguladores.
• Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação dos serviços jurídicos contratados e procedimentos preliminares.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para utilização em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para melhoria dos serviços, análises internas e segurança da informação.

6.2 Dados Pessoais Sensíveis (art. 11)

Quando estritamente necessário à prestação dos serviços jurídicos, dados sensíveis poderão ser tratados com base em:

• Consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11, II, “a”).
• Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial (art. 11, II, “d”).

Nas hipóteses em que o consentimento não é a base legal utilizada, o tratamento ocorrerá de forma fundamentada nas demais bases previstas pela LGPD, sendo o titular informado sobre a base aplicável.

7. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses, sempre com observância dos princípios da LGPD:

• Órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública: quando necessário à prestação de serviços jurídicos ou ao cumprimento de obrigação legal.
• Cartórios e Registros Públicos: para realização de atos notariais e registrais relacionados às operações imobiliárias, societárias e de planejamento patrimonial.
• Prestadores de serviços (Operadores): empresas de tecnologia, contabilidade, assessorias e demais terceiros que auxiliam na operação do escritório, sempre mediante contrato com cláusulas de proteção de dados e compromisso de confidencialidade.
• Correspondentes jurídicos e escritórios parceiros: advogados e escritórios que atuam em outras localidades, para garantia da atuação nacional e internacional.
• Entidades em operações societárias: em caso de reorganização societária envolvendo o escritório, mediante observância das garantias da LGPD.

O compartilhamento será sempre limitado ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades informadas. Jamais comercializamos dados pessoais a terceiros.

8. Transferência Internacional de Dados

Em razão da atuação internacional do escritório e da utilização de serviços de computação em nuvem, dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, observadas as seguintes garantias:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados adequado ao previsto na LGPD.
• Utilização de cláusulas contratuais específicas ou outros mecanismos de garantia previstos nos arts. 33 a 36 da LGPD.
• Consentimento específico e destacado do titular, quando aplicável.

9. Armazenamento e Retenção de Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se:

• Dados contratuais: mantidos durante a vigência da relação contratual e pelo prazo prescricional aplicável após seu encerramento, conforme legislação civil e processual.
• Dados de navegação: armazenados pelo período máximo de 12 meses, salvo disposição legal em contrário.
• Dados de potenciais colaboradores: mantidos pelo período do processo seletivo e até 12 meses após seu encerramento, para eventual contato futuro.
• Dados para cumprimento de obrigação legal: mantidos pelo prazo exigido pela legislação aplicável.
• Dados mediante consentimento: mantidos até a revogação do consentimento pelo titular.

Após o término do período de armazenamento, os dados serão eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD, a saber: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (mediante anonimização), transferência a terceiro (respeitados os requisitos legais) e uso exclusivo do controlador (com anonimização).

10. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (protocolo HTTPS/SSL).
• Controle de acesso restrito aos dados pessoais por colaboradores e prestadores autorizados.
• Políticas internas de segurança da informação e confidencialidade.
• Capacitação periódica da equipe sobre proteção de dados pessoais e segurança da informação.
• Contratos com cláusulas de proteção de dados com todos os prestadores de serviço (Operadores).
• Sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia, conforme art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
• Backups periódicos e armazenamento em servidores seguros.

Ressaltamos que o sigilo profissional do advogado é garantia fundamental do exercício da advocacia e reforça a proteção conferida aos dados pessoais de nossos clientes.

Embora adotemos as melhores práticas de segurança, nenhum sistema é inteiramente imune a vulnerabilidades. O escritório compromete-se a comunicar eventuais incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante aos titulares, em conformidade com o art. 48 da LGPD.

11. Links para Sites de Terceiros

Nosso website pode conter links para sites de terceiros, como redes sociais e plataformas parceiras. O escritório Nejm e Lara Resende Advocacia não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses sites externos. Recomendamos a leitura das respectivas políticas de privacidade antes de fornecer qualquer dado pessoal.

12. Direitos do Titular

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de:

• Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e observada a regulamentação da ANPD.
• Eliminação: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD.
• Informação sobre compartilhamento: obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados.
• Informação sobre não consentimento: obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado em descumprimento à LGPD.
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
• Petição à ANPD: peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em relação aos seus dados.

As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento, conforme previsto na LGPD.

13. Cookies e Tecnologias Similares

Nosso website pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site, sem os quais determinadas funcionalidades não estarão disponíveis.
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os visitantes utilizam o site, permitindo otimizações.
• Cookies de funcionalidade: permitem que o site lembre escolhas feitas pelo usuário para proporcionar uma experiência personalizada.
• Cookies de análise: utilizados para compreender o comportamento de navegação dos visitantes e gerar relatórios estatísticos.

O visitante pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações de seu navegador. A desativação de alguns cookies pode afetar a funcionalidade do site.

14. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O escritório Nejm e Lara Resende Advocacia designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências.
• Orientar os colaboradores e os contratados do escritório a respeito das práticas de proteção de dados pessoais.
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

15. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
• Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.

16. Disposições Gerais

O escritório Nejm e Lara Resende Advocacia reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em nosso website. Recomendamos a consulta periódica desta página.

Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Encorajamos os titulares de dados a entrarem em contato conosco antes de recorrer a qualquer medida judicial ou administrativa, para que possamos buscar uma solução adequada de forma amigável.

Em caso de dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato pelo e-mail contato@nejmlararesende.com.br.

Última atualização: Fevereiro de 2026.